HC 983176 - DECISAO

HC 983176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na origem, em observância à Súmula 691/STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do decisum originário que justificasse mitigação do óbice sumsular; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEILA NUNES DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Por Guarda De Criança, Súmula 691/stf (impetração Contra Indeferimento De Liminar), Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Por Guarda De Criança Súmula 691/stf (impetração Contra Indeferimento De Liminar) Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

LEILA NUNES DE PAULA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na origem, em observância à Súmula 691/STF, por não se verificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do decisum originário que justificasse mitigação do óbice sumsular; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se