RHC 211671 - DECISAO

RHC 211671 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação exauriente para a manutenção da prisão preventiva: investigação prévia e informações de liderança em organização criminosa, fuga do paciente ao avistar policiais, apreensão de grande quantidade de armas, munições e drogas, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta dos crimes, preenchendo os requisitos do art. 312 e demais normas processuais, além de justificar que o ingresso no domicílio sem mandado se deu por fundadas razões e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Rafael Rocha Fontenele; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Terceira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

Rafael Rocha Fontenele

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Terceira Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por supostas agressões
  3. 3 ilicitude das provas obtidas mediante ingresso sem mandado no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação exauriente para a manutenção da prisão preventiva: investigação prévia e informações de liderança em organização criminosa, fuga do paciente ao avistar policiais, apreensão de grande quantidade de armas, munições e drogas, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta dos crimes, preenchendo os requisitos do art. 312 e demais normas processuais, além de justificar que o ingresso no domicílio sem mandado se deu por fundadas razões e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal