RHC 180166 - DECISAO

RHC 180166 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência temporária dos laudos periciais não configura nulidade nem cerceamento de defesa, tendo em vista que a materialidade pode ser demonstrada por outros elementos probatórios e os laudos estavam em confecção com possibilidade de acesso posterior; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade e nos fins do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), considerando fuga, risco de intimidação de testemunhas e facilidade de acesso a arma de fogo pelo paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO SERGIO MORAES QUEIROZ; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula N.º 08/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

PAULO SERGIO MORAES QUEIROZ

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade por não juntada de laudos necroscópicos e de microbalística
  2. 2 Alegada nulidade por cerceamento de defesa ante apresentação de resposta à acusação sem acesso aos laudos
  3. 3 Alegação de ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva e inaplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência temporária dos laudos periciais não configura nulidade nem cerceamento de defesa, tendo em vista que a materialidade pode ser demonstrada por outros elementos probatórios e os laudos estavam em confecção com possibilidade de acesso posterior; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade e nos fins do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), considerando fuga, risco de intimidação de testemunhas e facilidade de acesso a arma de fogo pelo paciente, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.