HC 983616 - DECISAO

HC 983616 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (tentativa de ingresso de grande quantidade e variedade de material ilícito em unidade prisional, incluindo aparelhos e entorpecentes, e no papel funcional do paciente como policial penal), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; demonstrou-se a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR; Custodiado: Vinicius dos Santos Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR

Paciente

Vinicius dos Santos Cunha

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar em investigações sobre organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (tentativa de ingresso de grande quantidade e variedade de material ilícito em unidade prisional, incluindo aparelhos e entorpecentes, e no papel funcional do paciente como policial penal), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; demonstrou-se a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.