HC 983601 - DECISAO

HC 983601 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, voto, ementa, certidão ou termo de julgamento), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento, conforme a obrigação do impetrante de juntar prova pré-constituída e precedentes do STJ; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MISAEL AGUIAR DA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente)
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP

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Parties

MISAEL AGUIAR DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo de Primeiro Grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e consequente instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, voto, ementa, certidão ou termo de julgamento), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento, conforme a obrigação do impetrante de juntar prova pré-constituída e precedentes do STJ; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.