RHC 209757 - DECISAO

RHC 209757 - DECISAO

O advento de novo título judicial (sentença condenatória) que acrescentou fundamentação à manutenção da prisão preventiva tornou prejudicado o recurso em habeas corpus, porquanto os fundamentos supervenientes devem ser examinados pelo tribunal de origem, não sendo possível a esta Corte substituir a instância originária nesta fase.

Parties
Recorrente/impetrante: LAZARO MAURICIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória, Regime Prisional
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sentença Condenatória Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LAZARO MAURICIO DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória com fundamentação acrescida
  2. 2 perda de objeto da impetração em razão de novo título judicial
  3. 3 limitação da cognição desta Corte quanto a fundamentos supervenientes que devem ser apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O advento de novo título judicial (sentença condenatória) que acrescentou fundamentação à manutenção da prisão preventiva tornou prejudicado o recurso em habeas corpus, porquanto os fundamentos supervenientes devem ser examinados pelo tribunal de origem, não sendo possível a esta Corte substituir a instância originária nesta fase.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.