HC 975721 - DECISAO

HC 975721 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada apenas em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, considerou-se a primariedade da paciente, o caráter isolado do fato, a condição de mãe de três crianças menores e o excesso de prazo do processo, determinando-se de ofício a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com medidas específicas a serem observadas pela paciente.

Parties
Paciente: ADRIANA DE ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisões Cautelares, Proteção À Mulher Mãe De Crianças
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisões Cautelares Proteção À Mulher Mãe De Crianças

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada apenas em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, considerou-se a primariedade da paciente, o caráter isolado do fato, a condição de mãe de três crianças menores e o excesso de prazo do processo, determinando-se de ofício a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, com medidas específicas a serem observadas pela paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, a partir de março de 2025, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.