HC 944615 - DECISAO

HC 944615 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (aplicando entendimento jurisprudencial sobre supressão de instância); no exame subsidiário constatou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante e autos de apreensão, laudo e declarações), nas quantidades de entorpecentes apreendidas e no vínculo com investigação interestadual que justificam o risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares menos gravosas; assim, manteve-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: DAVID FERNANDES SIMPLICIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

DAVID FERNANDES SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (aplicando entendimento jurisprudencial sobre supressão de instância); no exame subsidiário constatou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante e autos de apreensão, laudo e declarações), nas quantidades de entorpecentes apreendidas e no vínculo com investigação interestadual que justificam o risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares menos gravosas; assim, manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se