HC 976497 - DECISAO

HC 976497 - DECISAO

Embora reconhecida a motivação do decreto prisional quanto à materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta, as particularidades do caso (crime praticado sem violência ou grave ameaça; quantidade de entorpecentes não exacerbada; condições pessoais do paciente) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO DE PADUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prova Da Materialidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

BRUNO RICARDO DE PADUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da motivação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a motivação do decreto prisional quanto à materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta, as particularidades do caso (crime praticado sem violência ou grave ameaça; quantidade de entorpecentes não exacerbada; condições pessoais do paciente) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.