HC 974884 - DECISAO

HC 974884 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser recebido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da análise individualizada dos elementos do caso, tornando a custódia desproporcional e injustificada; assim, revogou-se a prisão preventiva e substituiu-se por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELIEL MOISES DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

ELIEL MOISES DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser recebido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da análise individualizada dos elementos do caso, tornando a custódia desproporcional e injustificada; assim, revogou-se a prisão preventiva e substituiu-se por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem...