RHC 211961 - DECISAO

RHC 211961 - DECISAO

A ausência de reavaliação estrita no prazo nonagesimal não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva quando há superveniência de decisão de pronúncia que reexamina e confirma a necessidade da custódia, bem como quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, não cabe relaxamento automático da prisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: ORLANDO ALVES DE GODOI; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cocalzinho/GO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Pronúncia Excesso De Prazo

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Parties

ORLANDO ALVES DE GODOI

Recorrente

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cocalzinho/GO

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias enseja, de forma automática, o relaxamento da custódia
  2. 2 Efeito da superveniência da decisão de pronúncia sobre a necessidade de custódia cautelar
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ausência de reavaliação estrita no prazo nonagesimal não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva quando há superveniência de decisão de pronúncia que reexamina e confirma a necessidade da custódia, bem como quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, não cabe relaxamento automático da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Parecer acolhido
  • Publique-se