HC 981840 - DECISAO

HC 981840 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Jonathan Marques Reis; Paciente: Deivid Santos Mendes; Paciente: Wallace Victor Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade e não se concede a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Jonathan Marques Reis

Paciente

Deivid Santos Mendes

Paciente

Wallace Victor Oliveira Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na análise de ofício, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade e não se concede a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.