HC 980863 - DECISAO

HC 980863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do acusado e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES FERREIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Princípio Da Homogeneidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MARQUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do acusado e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.