HC 982640 - DECISAO

HC 982640 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio, diante da ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com base na presença de indícios de autoria, materialidade e risco concreto de reiteração delitiva (procedimento anterior por receptação e liberdade provisória), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JADEILSON TENÓRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 180 Do Código Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Receptação
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Parties

JADEILSON TENÓRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e periculosidade para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio, diante da ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com base na presença de indícios de autoria, materialidade e risco concreto de reiteração delitiva (procedimento anterior por receptação e liberdade provisória), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.