HC 983492 - DECISAO

HC 983492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução ao deixar de juntar documento essencial (cópia do decreto prisional 'primevo'), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração, o que torna cabível o indeferimento liminar da petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inidoneidade De Fundamentação, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Documentação Essencial, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Inidoneidade De Fundamentação Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Documentação Essencial +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional 'primevo' juntado aos autos
  2. 2 se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída no momento da impetração
  3. 3 ônus da instrução cabendo ao impetrante, especialmente quando advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução ao deixar de juntar documento essencial (cópia do decreto prisional 'primevo'), sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração, o que torna cabível o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.