RHC 207231 - DECISAO

RHC 207231 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, há materialidade e indícios de autoria do homicídio, não estando demonstrada a excludente de ilicitude, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para a garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta reanálise aprofundada do acervo fático-probatório exigida pela defesa.

Parties
Paciente: Gustavo Rodrigues dos Santos; Paciente: Guilherme Rodrigues; Vítima: Luciano Torquato; Vítima/testemunha: CLEIDIANE; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Medidas Cautelares Legítima Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência

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Parties

Gustavo Rodrigues dos Santos

Paciente

Guilherme Rodrigues

Paciente

Luciano Torquato

Vítima

CLEIDIANE

Vítima/testemunha

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação das prisões preventivas
  2. 2 fixação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão que converteu flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, há materialidade e indícios de autoria do homicídio, não estando demonstrada a excludente de ilicitude, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para a garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta reanálise aprofundada do acervo fático-probatório exigida pela defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.