HC 982142 - DECISAO

HC 982142 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; além disso, o tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da violência doméstica, indícios de autoria e risco ao cumprimento das medidas protetivas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROBSON RENATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

ROBSON RENATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia das medidas protetivas em violência doméstica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; além disso, o tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP diante da violência doméstica, indícios de autoria e risco ao cumprimento das medidas protetivas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.