HC 983931 - DECISAO

HC 983931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ perante Tribunal Superior quando a liminar foi indeferida no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, pois as decisões de origem apresentam fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da segregação cautelar; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE BRENIO PONTES NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

ANDRE BRENIO PONTES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que pleiteia reformar indeferimento liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ perante Tribunal Superior quando a liminar foi indeferida no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, pois as decisões de origem apresentam fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da segregação cautelar; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.