RHC 210139 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque as teses defensivas eram reiteração de argumentos já analisados pela instância ordinária em habeas corpus anteriores, de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, impedindo o enfrentamento do mérito das alegações.

Parties
Paciente: VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Materialidade E Autoria, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Corrupção Ativa, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Materialidade E Autoria Coisa Julgada Supressão De Instância +3 more

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Parties

VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade da segregação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as teses defensivas eram reiteração de argumentos já analisados pela instância ordinária em habeas corpus anteriores, de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, impedindo o enfrentamento do mérito das alegações.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.