HC 979425 - DECISAO

HC 979425 - DECISAO

A fundamentação do decreto prisional foi considerada inidônea e genérica, sem demonstrar concretamente os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis), razão pela qual o habeas corpus foi concedido para determinar a soltura do paciente, permitindo, contudo, nova decretação de prisão ou fixação de medidas cautelares alternativas desde que devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: WALLYSON DE FREITAS BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

WALLYSON DE FREITAS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e concretude da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Distinção entre tráfico de drogas e posse para consumo

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto prisional foi considerada inidônea e genérica, sem demonstrar concretamente os requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis), razão pela qual o habeas corpus foi concedido para determinar a soltura do paciente, permitindo, contudo, nova decretação de prisão ou fixação de medidas cautelares alternativas desde que devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais