RHC 211744 - DECISAO

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Parties
Paciente/impetrante: RONYELLY MENDES TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Usuário Versus Traficante (tema 506), Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Usuário Versus Traficante (tema 506) Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

RONYELLY MENDES TEIXEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de enquadramento do agente como mero usuário (Tema 506)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos