HC 979322 - DECISAO

HC 979322 - DECISAO

Verificado que o decreto prisional não trouxe fundamentação idônea e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo a quantidade apreendida e as condições pessoais do paciente insuficientes para justificar a custódia cautelar, decidiu-se não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS RIBEIRO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2004626-57.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2004626-57.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternatiavas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que o decreto prisional não trouxe fundamentação idônea e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo a quantidade apreendida e as condições pessoais do paciente insuficientes para justificar a custódia cautelar, decidiu-se não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ANTONIO MARCOS RIBEIRO
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau