HC 973112 - DECISAO

HC 973112 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença penal condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, resta prejudicada a impetração de habeas corpus dirigida contra decisão anterior de prisão preventiva, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e é extinto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

ANDRE LUIZ DAMACENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença penal condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, resta prejudicada a impetração de habeas corpus dirigida contra decisão anterior de prisão preventiva, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e é extinto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.