HC 983967 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou elementos concretos (antecedentes e registros policiais indicando reiteração delitiva) que justificam a prisão preventiva e a insuficiência, ao menos perfunctoriamente, das medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: SARAH DE ARAUJO FONTENELE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Por Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
SARAH DE ARAUJO FONTENELE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
- 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou elementos concretos (antecedentes e registros policiais indicando reiteração delitiva) que justificam a prisão preventiva e a insuficiência, ao menos perfunctoriamente, das medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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