HC 968559 - DECISAO

HC 968559 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela presença de materialidade e indícios de autoria e pelo risco de reiteração delitiva, considerando-se a apreensão de 30 g de cocaína e a primariedade do acusado, a medida extrema revela-se desproporcional na espécie, sendo adequada a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO ANDRADE DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração Delitiva

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Parties

RONALDO ANDRADE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis em razão de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela presença de materialidade e indícios de autoria e pelo risco de reiteração delitiva, considerando-se a apreensão de 30 g de cocaína e a primariedade do acusado, a medida extrema revela-se desproporcional na espécie, sendo adequada a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.