HC 983908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado daquele Tribunal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ.

Parties: Paciente: MOISES DE SOUSA CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0750920-85.2025.8.18.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática

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Parties

MOISES DE SOUSA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (HC n. 0750920-85.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
2 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
3 necessidade de explicitar razões para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.