HC 983941 - DECISAO

HC 983941 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito do writ originário ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que em cognição sumária motivaram a prisão preventiva com base em indícios, gravidade dos fatos e risco à ordem pública e à integridade da vítima.

Parties
Paciente: MURILO GOMES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF; não conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, ante ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Liminar

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Parties

MURILO GOMES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito do writ originário ainda não foi apreciado, em observância à Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que em cognição sumária motivaram a prisão preventiva com base em indícios, gravidade dos fatos e risco à ordem pública e à integridade da vítima.

Court Disposition

Pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF; não conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, ante ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.