HC 972630 - DECISAO

HC 972630 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque estão presentes os requisitos objetivos do art. 318-A do Código de Processo Penal: a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente; assim, em conformidade com a Lei n. 13.769/2018, com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com a jurisprudência do STJ que presume a indispensabilidade dos cuidados maternos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANA CLARA FONTOURA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Habeas Corpus

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Parties

ANA CLARA FONTOURA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicação da exceção para mulheres mães de crianças menores de 12 anos quando o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Efeito da quantidade de droga apreendida e indícios de vinculação a organização criminosa sobre a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque estão presentes os requisitos objetivos do art. 318-A do Código de Processo Penal: a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente; assim, em conformidade com a Lei n. 13.769/2018, com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com a jurisprudência do STJ que presume a indispensabilidade dos cuidados maternos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial)