HC 983771 - DECISAO

HC 983771 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, considerando que a decretação da prisão preventiva na origem possui fundamentação idônea ao menos em análise perfunctória.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ, considerando que a decretação da prisão preventiva na origem possui fundamentação idônea ao menos em análise perfunctória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.