RHC 187441 - DECISAO

RHC 187441 - DECISAO

O STJ considerou que questões relativas à nulidade das provas (invasão domiciliar, reconhecimento fotográfico e quebra de dados) não foram analisadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior; verificou-se também ausência de demonstração de prejuízo pela defesa anterior (art. 563 do CPP). Quanto à prisão preventiva, entendeu-se haver fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto, uso de arma, valor subtraído e risco de reiteração, atendendo os requisitos do art. 312 do CPP. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento, e, em razão da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e da...

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Nulidade Processual +2 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 fragilidade de provas decorrentes de quebra de dados

Ratio Decidendi

O STJ considerou que questões relativas à nulidade das provas (invasão domiciliar, reconhecimento fotográfico e quebra de dados) não foram analisadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior; verificou-se também ausência de demonstração de prejuízo pela defesa anterior (art. 563 do CPP). Quanto à prisão preventiva, entendeu-se haver fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto, uso de arma, valor subtraído e risco de reiteração, atendendo os requisitos do art. 312 do CPP. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento, e, em razão da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e da...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se