HC 984446 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o fundado receio de reiteração delitiva (prisões em flagrante recentes, nova prisão em posse de veículo com placa adulterada e antecedentes por receptação), motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANTONIO LUCIO MARGARIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
ANTONIO LUCIO MARGARIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva diante do fundado receio de reiteração delitiva
- 2 Suficiência da fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o fundado receio de reiteração delitiva (prisões em flagrante recentes, nova prisão em posse de veículo com placa adulterada e antecedentes por receptação), motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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