HC 983984 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, inexistindo a cópia do decreto prisional essencial à verificação do fumus boni iuris, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre o ônus de instrução do impetrante e os arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WANDER CANDIDO LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WANDER CANDIDO LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 prisão preventiva decretada pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico
- 2 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
- 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos necessários
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, inexistindo a cópia do decreto prisional essencial à verificação do fumus boni iuris, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre o ônus de instrução do impetrante e os arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão
- Publique-se
Full Case Text
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