HC 983529 - DECISAO

HC 983529 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se provou a manifesta incompetência da 4ª Câmara de Direito Criminal; a consulta à Presidência do TJSP e a decisão daquela Presidência que reconheceu a competência da 4ª Câmara afetam a tese defensiva de violação ao juiz natural, afastando o constrangimento ilegal e justificando a manutenção da prisão preventiva determinada em grau de apelação/efeito suspensivo ativo pelo Desembargador coator.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI PEREIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador Edison Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Juiz Natural, Competência, Prevenção, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Suspensivo Ativo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Juiz Natural Competência Prevenção +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS CAVALCANTI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Desembargador Edison Brandão

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por Desembargador de segundo grau
  2. 2 competência entre a 4ª e a 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e da prevenção

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se provou a manifesta incompetência da 4ª Câmara de Direito Criminal; a consulta à Presidência do TJSP e a decisão daquela Presidência que reconheceu a competência da 4ª Câmara afetam a tese defensiva de violação ao juiz natural, afastando o constrangimento ilegal e justificando a manutenção da prisão preventiva determinada em grau de apelação/efeito suspensivo ativo pelo Desembargador coator.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.