HC 980062 - DECISAO

HC 980062 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade, natureza, pureza e provável origem internacional das drogas apreendidas), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; assim, por ausência de flagrante ilegalidade e com fundamento no art. 34, XX, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS; Custodiado/coautor: RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS

Paciente/impetrante

RODRIGO OLIVEIRA FIGUEIRA

Custodiado/coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão colegiado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade, natureza, pureza e provável origem internacional das drogas apreendidas), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; assim, por ausência de flagrante ilegalidade e com fundamento no art. 34, XX, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 487/489
  • não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça