HC 984067 - DECISAO

HC 984067 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; em juízo perfunctório o STJ verificou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi, uso de credenciais do DETRAN, inserção de dados falsos, suposta liderança na organização criminosa, risco à instrução e à ordem pública) e afastou a alegação de falta de contemporaneidade, decidindo indeferir liminarmente o pedido de HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKSON ALVES BARBOSA; Decisor/coator Indicado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do STJ Indeferiu Liminarmente O HC
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Estelionato Por Fraude Eletrônica, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JACKSON ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisor/coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do STJ Indeferiu Liminarmente O HC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar e observância do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; em juízo perfunctório o STJ verificou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi, uso de credenciais do DETRAN, inserção de dados falsos, suposta liderança na organização criminosa, risco à instrução e à ordem pública) e afastou a alegação de falta de contemporaneidade, decidindo indeferir liminarmente o pedido de HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.