RHC 212018 - DECISAO

RHC 212018 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está amparada por elementos concretos (interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário, recebimento da denúncia) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, a gravidade concreta das condutas (transações acima de R$2.000.000,00) e a necessidade de desarticular a organização criminosa; o processo é complexo sem indícios de desídia estatal, de modo que não há excesso de prazo nem violação da presunção de inocência, justificando a denegação da ordem.

Parties
Recorrente/paciente: FABSON LEMOS REGIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Extorsão +1 more

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Parties

FABSON LEMOS REGIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 ausência dos requisitos legais para prisão cautelar (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está amparada por elementos concretos (interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário, recebimento da denúncia) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, a gravidade concreta das condutas (transações acima de R$2.000.000,00) e a necessidade de desarticular a organização criminosa; o processo é complexo sem indícios de desídia estatal, de modo que não há excesso de prazo nem violação da presunção de inocência, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.