HC 983564 - DECISAO

HC 983564 - DECISAO

Apesar de reconhecida a motivação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência, quantidade não exacerbada de entorpecente — 21,39g de haxixe — e condições pessoais do paciente) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CAMPOS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Preventivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR CAMPOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a motivação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência, quantidade não exacerbada de entorpecente — 21,39g de haxixe — e condições pessoais do paciente) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a custódia preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Determinar publicação e intimação das partes