RHC 210593 - DECISAO

RHC 210593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação idônea da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados do filho menor e porque o caso envolve homicídio qualificado, crime praticado com violência ou grave ameaça enquadrado na vedação do art. 318-A do CPP, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade concreta e garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: PALOMA PEREIRA DE JESUS; Órgão Julgador Recorrido: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares, Imprescindibilidade Do Cuidado Materno
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PALOMA PEREIRA DE JESUS

Recorrente/paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicação e alcance do art. 318-A do CPP e exceções
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença materna no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve comprovação idônea da imprescindibilidade da recorrente para os cuidados do filho menor e porque o caso envolve homicídio qualificado, crime praticado com violência ou grave ameaça enquadrado na vedação do art. 318-A do CPP, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP pela gravidade concreta e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
  • Intimem-se.