HC 982464 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não se demonstrou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a aplicação do verbete sumular.
- Parties
- Paciente: VAGNER COUTINHO DOS SANTOS JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
VAGNER COUTINHO DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
- 3 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando o tribunal de origem não examinou o mérito
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não se demonstrou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a aplicação do verbete sumular.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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