HC 983871 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o decisum impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base em precedentes do STJ e no RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUAN ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0002754-68.2025.8.25.0000 )
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ilegalidade De Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade Por Denúncia Anônima, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUAN ALVES SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0002754-68.2025.8.25.0000 )
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por decisão monocrática não conhecida pelo Tribunal de origem
- 2 nulidade do flagrante originado de denúncia anônima e ingresso domiciliar sem autorização judicial
- 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o decisum impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com base em precedentes do STJ e no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment