HC 935819 - DECISAO

HC 935819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, ausente qualquer constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi, na periculosidade do paciente e no fato de este ter permanecido foragido, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, não havendo falha de contemporaneidade apta a invalidar a custódia.

Parties
Paciente: GERVASIO LUCAS BRANDÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Revisão Da Custódia (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Revisão Da Custódia (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)

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Parties

GERVASIO LUCAS BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta dos requisitos do art.312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em face de lapso temporal entre o fato e a decretação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, ausente qualquer constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi, na periculosidade do paciente e no fato de este ter permanecido foragido, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, não havendo falha de contemporaneidade apta a invalidar a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.