HC 983973 - DECISAO

HC 983973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, tendo a decisão de origem fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e elementos que indicam participação da paciente em organização criminosa e atuação financeira no tráfico, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: THAIS APARECIDA MACHADO SCHINEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Flagrante Ilegalidade Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

THAIS APARECIDA MACHADO SCHINEMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, tendo a decisão de origem fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ e elementos que indicam participação da paciente em organização criminosa e atuação financeira no tráfico, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.