HC 974985 - DECISAO

HC 974985 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais (comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ao local da prisão salvo se domicílio, e monitoração eletrônica se disponível) porque a quantidade apreendida (aproximadamente 23 g de cocaína) não é expressiva, não havia indicativos de habitualidade ou vínculo com organização criminosa, e considerando a primariedade e a menoridade relativa do acusado, sendo as medidas do art. 319 do CPP suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sem prejuízo de monitoramento eletrônico dada ocorrência prévia de descumprimento de medida socioeducativa.

Parties
Paciente: GABRIEL BARROS LACORTE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL BARROS LACORTE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais (comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ao local da prisão salvo se domicílio, e monitoração eletrônica se disponível) porque a quantidade apreendida (aproximadamente 23 g de cocaína) não é expressiva, não havia indicativos de habitualidade ou vínculo com organização criminosa, e considerando a primariedade e a menoridade relativa do acusado, sendo as medidas do art. 319 do CPP suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sem prejuízo de monitoramento eletrônico dada ocorrência prévia de descumprimento de medida socioeducativa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz.
  • Proibição de acesso ou frequência ao local da prisão, salvo se for o endereço de seu domicílio.