HC 959031 - ACORDAO

HC 959031 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, da periculosidade do paciente, do vínculo com organização criminosa e das apreensões indicadas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e incompatível o reexame fático-probatório nesta ação.

Parties
Paciente: THIAGO CANDIDO FRUCTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídios Qualificados, Exploração De Jogos De Azar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídios Qualificados Exploração De Jogos De Azar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

THIAGO CANDIDO FRUCTUOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, da periculosidade do paciente, do vínculo com organização criminosa e das apreensões indicadas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e incompatível o reexame fático-probatório nesta ação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.