RHC 208673 - DECISAO

RHC 208673 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, na cognição sumária própria da via, que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e periculum libertatis) em face da gravidade concreta do delito, do planejamento, da apreensão de drogas e arma e dos indícios de pertencimento à facção OS MANOS, e porque não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor, não sendo adequada a substituição por prisão domiciliar no momento processual.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Substituição Por Prisão Domiciliar, Facção Criminosa, Ordem Pública, Prova E Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Substituição Por Prisão Domiciliar Facção Criminosa Ordem Pública +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 313 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, na cognição sumária própria da via, que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e periculum libertatis) em face da gravidade concreta do delito, do planejamento, da apreensão de drogas e arma e dos indícios de pertencimento à facção OS MANOS, e porque não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor, não sendo adequada a substituição por prisão domiciliar no momento processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.