HC 981938 - DECISAO

HC 981938 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, indícios de autoria, periculosidade, risco de reiteração e necessidade para garantia da instrução criminal), e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por se tratar de crime cometido mediante violência, enquadrando-se nas exceções reconhecidas no HC 143.641/STF.

Parties
Paciente: VITORIA DE JESUS RIBEIRO MORAES; Corréu: PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Vítima: B. G. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Substitutivo De Recurso, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substitutivo De Recurso Art. 312 CPP +2 more

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Parties

VITORIA DE JESUS RIBEIRO MORAES

Paciente

PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Corréu

B. G. L.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, indícios de autoria, periculosidade, risco de reiteração e necessidade para garantia da instrução criminal), e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por se tratar de crime cometido mediante violência, enquadrando-se nas exceções reconhecidas no HC 143.641/STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.