HC 913623 - ACORDAO

HC 913623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão embargada expôs fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, apoiando-se em indícios de integração em organização criminosa e em interceptações telefônicas que evidenciam a materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTOS DA SILVA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Omissão Em Acórdão, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Omissão Em Acórdão Habeas Corpus Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir suposta omissão em decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 necessidade de apreensão de entorpecentes para configuração do crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base em indícios e demais provas como interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão embargada expôs fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, apoiando-se em indícios de integração em organização criminosa e em interceptações telefônicas que evidenciam a materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.