HC 976787 - DECISAO

HC 976787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (flagrante, quantidade apreendida, tentativa de destruição de celular, benefícios de liberdade provisória anteriores e condenação anterior), o que, segundo jurisprudência desta Corte, justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KEVEN PATEZ FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

KEVEN PATEZ FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (flagrante, quantidade apreendida, tentativa de destruição de celular, benefícios de liberdade provisória anteriores e condenação anterior), o que, segundo jurisprudência desta Corte, justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus.
  • Publique-se.