HC 983927 - DECISAO

HC 983927 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional apontar prova da materialidade e indícios de autoria e invocar a garantia da ordem pública e reiteração delitiva, no caso concreto trata-se de crime sem violência e da apreensão de ínfima quantidade de droga (1 trouxinha de skank sem especificação de peso), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: EMILY VITORIA COSTA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

EMILY VITORIA COSTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga e proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional apontar prova da materialidade e indícios de autoria e invocar a garantia da ordem pública e reiteração delitiva, no caso concreto trata-se de crime sem violência e da apreensão de ínfima quantidade de droga (1 trouxinha de skank sem especificação de peso), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • As medidas cautelares diversas deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.