HC 984129 - DECISAO

HC 984129 - DECISAO

Apesar do entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na motivação da prisão preventiva, por ausência de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, fundamentação pautada apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos inerentes ao tipo, bem como na insuficiência, isoladamente, da pequena quantidade de droga para justificar a custódia de uma ré primária; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Thanaan Onivaldo Almeida Pavaneli (conhecido por "TIFANY"); Autuado: João Ricardo Vieira Thomaz (nome social: Bianca Vieira Thomaz); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Promotor De Justiça (ministério Público): Cláudio Santos Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, HC Coletivo 596.603/sp
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf HC Coletivo 596.603/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thanaan Onivaldo Almeida Pavaneli (conhecido por "TIFANY")

Paciente

João Ricardo Vieira Thomaz (nome social: Bianca Vieira Thomaz)

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Cláudio Santos Machado

Promotor De Justiça (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva
  3. 3 presença de periculum libertatis e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na motivação da prisão preventiva, por ausência de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, fundamentação pautada apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos inerentes ao tipo, bem como na insuficiência, isoladamente, da pequena quantidade de droga para justificar a custódia de uma ré primária; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta à paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau